Direito do Consumidor · Cataguases e região
Advogado do consumidor
em Cataguases
Cobrança que não reconhece, produto que não funciona, plano de saúde que nega, banco que desconta o que não foi contratado. O Código de Defesa do Consumidor existe justamente porque a relação é desigual — e ele inverte várias regras a seu favor.
Guarde tudo antes de reclamar. Print da tela, número de protocolo, gravação do atendimento, nota fiscal. Boa parte dos casos de consumo se ganha ou se perde pela prova do que foi dito no atendimento.
Quando procurar
Os problemas que mais aparecem
Cobrança indevida
Valor que não reconhece, serviço não contratado, mensalidade que continua depois do cancelamento.
Nome negativado
Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente, já paga ou nunca contratada.
Produto com defeito
Troca, conserto ou devolução do dinheiro quando o vício não é sanado no prazo legal.
Plano de saúde
Negativa de cobertura, carência aplicada indevidamente, reajuste abusivo e descredenciamento sem aviso.
Bancos e financeiras
Empréstimo não solicitado, desconto em benefício do INSS, juros e tarifas fora do contratado.
Compras pela internet
Produto não entregue, propaganda diferente do recebido e o direito de arrependimento em sete dias.
Companhias aéreas
Voo cancelado, atraso longo, overbooking e extravio de bagagem.
Serviços essenciais
Corte indevido de energia ou água, cobrança por consumo não medido e falha continuada de internet ou telefonia.
Passo a passo
Do problema à solução
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Registrar a reclamação
Falar com a empresa e guardar o protocolo. Sem esse registro, a defesa alega que nunca foi procurada.
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Reunir a prova
Nota fiscal, contrato, extrato, prints e gravações. É o que transforma a versão em fato.
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Notificação ou órgão de defesa
Notificação extrajudicial, Procon ou plataforma de reclamação. Parte relevante se resolve aqui.
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Ação
Não resolvido, o pedido vai a juízo — com indenização quando houve dano além do prejuízo material.
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Liminar quando urgente
Retirada imediata do nome do cadastro, restabelecimento de serviço cortado ou autorização de tratamento negado.
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Sentença e cumprimento
Devolução dos valores, muitas vezes em dobro quando a cobrança foi indevida, além da reparação pelo dano.
O que a lei te dá
As vantagens que o consumidor tem e nem sempre usa
A principal é a inversão do ônus da prova: verossímil a alegação, cabe à empresa provar que agiu corretamente, e não a você provar que ela errou. É uma diferença enorme em qualquer discussão contra banco, operadora ou plano de saúde.
Há também a responsabilidade solidária de toda a cadeia — loja, fabricante, importador e, em muitos casos, o intermediário da venda respondem juntos. Você não precisa descobrir de quem foi a culpa para poder cobrar.
E existe a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente e efetivamente pago, salvo engano justificável. Somada ao longo de meses de cobrança repetida, essa parcela costuma superar o valor que a pessoa imaginava discutir.
Os prazos, porém, são curtos: trinta dias para reclamar de vício em produto ou serviço não durável, noventa para os duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto. Perder esse prazo enfraquece o caso mesmo quando a razão está do seu lado.
Para a primeira conversa
O que separar
Consumo é a área em que a prova costuma estar no celular. Antes de apagar qualquer conversa, salve.
- nota fiscal, contrato ou comprovante da contratação
- faturas e extratos com a cobrança questionada
- números de protocolo de todos os atendimentos
- prints de conversas, chats e e-mails com a empresa
- fotos do produto ou do serviço com defeito
- no plano de saúde: pedido médico, laudo e a negativa por escrito
- comprovante da negativação, se houver
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Cobrança indevida dá direito a receber em dobro?
Dá, quando o valor foi cobrado indevidamente e efetivamente pago, salvo hipótese de engano justificável. Se a cobrança veio mas não foi paga, cabe a declaração de inexistência da dívida e, conforme o caso, a reparação pelo transtorno.
Meu nome foi negativado por dívida que não é minha. O que fazer?
Cabe pedido de retirada imediata do cadastro, muitas vezes por liminar, junto com a declaração de inexistência da dívida e a indenização por dano moral. Guarde o comprovante da negativação — ele é a prova do período em que o nome ficou inscrito.
A loja pode se recusar a trocar o produto com defeito?
Pode encaminhar à assistência técnica primeiro. O fornecedor tem trinta dias para sanar o vício; não resolvendo nesse prazo, você escolhe entre a troca por outro, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento proporcional do preço.
O plano de saúde negou meu tratamento. Cabe alguma coisa?
Cabe, sobretudo quando há prescrição médica e a negativa se apoia em rol de cobertura ou em carência aplicada de forma discutível. São casos que costumam admitir liminar, pela urgência do tratamento. Peça sempre a negativa por escrito.
Descontaram um empréstimo que não fiz do meu benefício do INSS. E agora?
É situação frequente e tem solução: pedido de suspensão dos descontos, devolução dos valores já retirados e indenização. Reúna o extrato do benefício mostrando os descontos e o contrato, se a instituição apresentar algum.
Preciso ir ao Procon antes de entrar na Justiça?
Não é obrigatório, mas ajuda. O registro no Procon documenta a tentativa de solução e enfraquece a alegação de que a empresa nunca foi procurada. Em casos urgentes, porém, ir direto ao Judiciário costuma ser o caminho.
O escritório atende quem mora fora de Cataguases?
Sim. Boa parte dos casos de consumo é conduzida a distância, com envio de documentos por WhatsApp ou e-mail. O atendimento alcança Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e demais cidades da Zona da Mata mineira.
Contato
Falar sobre o seu caso
Traga os protocolos, as cobranças e o que tiver de conversa com a empresa. É esse material que sustenta o pedido.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região da Zona da Mata