Produto com defeito · Cataguases e região

Produto
com defeito

Produto que apresenta defeito deve ser consertado em até 30 dias. Não resolvido nesse prazo, o consumidor escolhe: troca por outro, devolução do dinheiro ou abatimento no preço. A loja e o fabricante respondem juntos.

O prazo para reclamar é curto. Trinta dias para produtos não duráveis e noventa para duráveis. Em defeito oculto, o prazo conta da descoberta.

Prazos e direitos

O que a lei garante

Trinta dias para consertar

O fornecedor tem até 30 dias para sanar o defeito.

Depois, a escolha é sua

Troca por produto igual, devolução do valor pago com correção ou abatimento proporcional no preço.

Produto essencial

Quando o produto é essencial ou o conserto compromete a qualidade, a troca ou a devolução podem ser exigidas imediatamente.

Garantias somadas

A garantia do fabricante se soma à garantia legal, não a substitui.

Quem responde

Loja, fabricante e assistência

  • Responsabilidade conjunta

    A loja não pode dizer que o problema é só do fabricante. Os dois respondem.

  • Defeito que causa acidente

    Quando o produto causa dano à saúde ou ao patrimônio, a responsabilidade é do fabricante, e o prazo para cobrar é de cinco anos.

  • Assistência que demora

    Os 30 dias contam a partir da entrega na assistência. Exija comprovante com data.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre produto com defeito

A loja pode me mandar direto para a assistência?

Pode orientar, mas continua responsável. Se o conserto não sair em 30 dias, você pode exigir a solução da própria loja.

A garantia acabou. Perdi o direito?

Não necessariamente. Defeito oculto, que só aparece com o uso, tem prazo contado da descoberta, mesmo depois da garantia contratual.

Posso pedir indenização além da troca?

Se o defeito causou prejuízo além do próprio produto — perda de outro bem, gastos, transtorno grave —, pode haver indenização.

Contato

Seu produto deu defeito?

Envie a nota fiscal e os comprovantes da assistência técnica. A análise diz qual caminho escolher.

Endereço
Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG
Horário
Segunda a sexta, das 13h às 17h