Cobrança indevida · Cataguases e região
Cobrança
indevida
Valor que você não reconhece, serviço que nunca contratou, mensalidade que continua depois do cancelamento. Quem paga uma cobrança indevida tem direito, em regra, à devolução em dobro do que pagou a mais — e, conforme o caso, a indenização.
Guarde os protocolos. Cada contato com a empresa deve ter número de protocolo anotado. É a prova de que você tentou resolver.
Direitos
O que o Código de Defesa do Consumidor garante
Devolução em dobro
Quem pagou cobrança indevida recebe de volta o dobro do valor pago a mais, com correção, salvo engano justificável da empresa.
Cancelamento da cobrança
O débito inexistente é declarado nulo, e as cobranças futuras param.
Indenização
Quando a cobrança gera constrangimento, negativação ou insistência abusiva, pode haver dano moral.
Inversão do ônus da prova
Em muitos casos, é a empresa quem precisa provar que a cobrança é devida.
Situações comuns
Onde a cobrança indevida aparece
Telefonia e internet
Serviços adicionais não contratados, planos alterados sem pedido e multa de fidelidade abusiva.
Cartão de crédito
Anuidade não contratada, seguros embutidos e compras não reconhecidas.
Contas de consumo
Fatura de energia ou água muito acima do histórico, sem explicação.
Cancelamento ignorado
Academia, streaming ou assinatura que continua cobrando depois de cancelada.
Para a análise
O que separar
Causas de menor valor correm no Juizado Especial, sem custas no primeiro grau.
- faturas com a cobrança contestada
- comprovantes de pagamento
- números de protocolo de atendimento
- prints de conversas e e-mails com a empresa
- contrato ou comprovante de cancelamento
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre cobrança indevida
Devo pagar para não ser negativado?
Depende do caso. Pagar e depois pedir a devolução em dobro é uma opção; contestar sem pagar é outra. Quando há risco de negativação, uma liminar pode impedir a inscrição.
Sempre recebo em dobro?
A regra é o dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável da empresa. Só cabe sobre o que foi efetivamente pago, não sobre o que foi apenas cobrado.
Reclamei no Procon. Ainda posso entrar na Justiça?
Sim. A reclamação administrativa não impede a ação, e ainda ajuda como prova.
Contato
Está sendo cobrado pelo que não deve?
Envie as faturas e os protocolos de atendimento. A análise indica se cabe devolução em dobro e indenização.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ