O Código de Defesa do Consumidor parte do reconhecimento de que o consumidor é a parte mais frágil da relação de consumo. Isso lhe garante proteções específicas diante de empresas, bancos, operadoras e prestadores de serviço — inclusive a facilitação da prova em juízo.
Como o escritório atua nesta área
- Cobrança indevida e negativação — retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e reparação pelo abalo sofrido.
- Produto com defeito — troca, conserto ou devolução do valor, quando o vício não é sanado no prazo legal.
- Bancos e financeiras — descontos não autorizados em conta ou benefício, empréstimo consignado indevido e tarifas abusivas.
- Planos de saúde — negativa de cobertura, reajuste abusivo e demora na autorização de procedimento.
- Companhias aéreas — voo cancelado, atraso relevante e extravio de bagagem.
- Compras pela internet — produto não entregue, propaganda enganosa e direito de arrependimento.
Quando procurar um advogado
A relação de consumo tem prazos curtos para reclamar. Procure orientação quando:
- apareceu na sua conta ou no seu benefício um desconto que você não autorizou;
- seu nome foi negativado sem aviso prévio ou por dívida inexistente;
- o produto apresentou defeito e a assistência não resolveu em trinta dias;
- o plano de saúde negou um procedimento indicado pelo médico;
- você teve prejuízo com voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada;
- a empresa não cumpriu o que anunciou na propaganda.
Perguntas frequentes
Toda cobrança indevida gera dano moral?
Não automaticamente. A jurisprudência costuma reconhecer o dano moral quando há negativação indevida ou situação que ultrapasse o mero aborrecimento. A análise do caso concreto é o que permite avaliar isso com seriedade.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para duráveis, contados da entrega ou do aparecimento do defeito oculto. O fornecedor tem trinta dias para sanar o vício.
Preciso ir ao Procon antes de processar?
Não é obrigatório, mas costuma ajudar: a reclamação administrativa documenta a tentativa de solução e, em muitos casos, resolve o problema sem processo.
Guardar comprovantes faz diferença?
Faz muita. Notas fiscais, protocolos de atendimento, prints de conversa e e-mails são a base da prova. Guarde tudo desde o primeiro contato com a empresa.
Atendimento
O escritório atende em Cataguases e região da Zona da Mata mineira, presencialmente ou a distância, conforme a necessidade do caso. O atendimento inicial serve para entender a sua situação e esclarecer os caminhos jurídicos possíveis.
Falar no WhatsApp (32) 99827-7533
Esta página tem caráter meramente informativo e não constitui consulta ou orientação jurídica sobre caso concreto.