Execução penal · Cataguases e região
Execução
penal
Depois da condenação, começa outro processo: o de cumprimento da pena. É nele que se pedem a progressão de regime, o livramento condicional, a remição pelo trabalho e pelo estudo, e que se faz a defesa em faltas disciplinares. Benefício que não é pedido no momento certo é tempo a mais de prisão.
Acompanhe os prazos. A progressão e o livramento dependem de frações de pena cumprida. Calcular a data exata permite pedir no primeiro dia possível.
Benefícios
O que pode ser pedido na execução
Progressão de regime
Do fechado ao semiaberto e ao aberto, com o cumprimento da fração exigida e bom comportamento. As frações variam conforme o crime e a reincidência.
Livramento condicional
Liberdade antes do fim da pena, mediante condições, cumpridos os requisitos legais.
Remição
Um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho, ou a cada doze horas de estudo. A leitura também pode remir.
Detração
O tempo de prisão provisória é descontado da pena.
Indulto e comutação
Perdão ou redução da pena por decreto presidencial, conforme os requisitos de cada ano.
Unificação de penas
Soma das condenações para definir o regime e as datas de benefícios.
Problemas comuns
Onde costuma haver erro
Cálculo de pena errado
Datas de benefício calculadas com fração equivocada ou sem considerar a remição.
Falta grave
Punição disciplinar que interrompe prazos e pode causar regressão. Exige procedimento com direito de defesa.
Remição não computada
Dias trabalhados ou estudados que não foram lançados.
Pedido fora do tempo
Benefício que poderia ter sido pedido antes e não foi.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre execução penal
Como sei quando meu familiar pode progredir?
Pelo cálculo de pena, que considera a condenação, o tempo já cumprido, a remição e a natureza do crime. A defesa confere e pede a correção quando há erro.
A saída temporária ainda existe?
Foi bastante restringida pela lei em 2024 e hoje é admitida para estudo, nas condições legais.
O que acontece em caso de falta grave?
Pode haver regressão de regime, perda de parte dos dias remidos e reinício da contagem para a progressão. Por isso a defesa no procedimento disciplinar é importante.
Contato
Um familiar está cumprindo pena?
Informe o nome completo e, se tiver, o número do processo de execução. A análise começa pelo cálculo de pena.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ