Recursos criminais · Cataguases e região
Recursos
criminais
A sentença criminal não é a última palavra. A decisão pode ser revista pelo tribunal, e a revisão alcança a prova, a pena, o regime e a própria condenação. Mas os prazos em matéria penal são curtos — alguns de apenas cinco dias.
Cinco dias. É o prazo para apelar de uma sentença criminal. Perdido o prazo, a decisão se torna definitiva.
Os recursos
Qual recurso para qual decisão
Apelação
Contra a sentença de condenação ou de absolvição. Prazo de cinco dias para recorrer.
Recurso em sentido estrito
Contra decisões específicas durante o processo, como a pronúncia no júri.
Embargos de declaração
Para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade. Prazo de dois dias.
Recursos aos tribunais superiores
Recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, para questões de lei federal e constitucionais.
Revisão criminal
Depois do trânsito em julgado, diante de prova nova ou de erro evidente. Não tem prazo.
Agravo em execução
Contra as decisões do juiz durante o cumprimento da pena.
O que se discute
Pontos que o recurso pode alcançar
A prova
Se a condenação se apoiou em prova insuficiente ou ilícita.
A pena
Erros na dosimetria, que elevam a pena além do devido.
O regime
Regime inicial mais grave do que a lei permite.
A substituição
Possibilidade de trocar a prisão por pena restritiva de direitos.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre recursos criminais
O recurso pode piorar a minha situação?
Quando só a defesa recorre, o tribunal não pode piorar a situação do réu.
Posso trocar de advogado para recorrer?
Sim. Um novo olhar sobre o processo é comum na fase de recurso — desde que dentro do prazo.
Já foi tudo julgado. Ainda há o que fazer?
A revisão criminal permite rever condenações definitivas diante de prova nova ou de erro evidente, a qualquer tempo.
Contato
Recebeu uma decisão desfavorável?
Envie a sentença ou a decisão e a data em que foi intimado. O prazo é a primeira coisa a ser conferida.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ