Serviços essenciais · Cataguases e região
Corte de energia
ou água indevido
Energia e água são serviços essenciais, e o corte tem regras rígidas: aviso prévio, débito atual e proibição em certos dias. Corte fora dessas regras, ou por cobrança de “recuperação de consumo” feita sem defesa, pode ser revertido por liminar e gerar indenização.
Débito antigo não autoriza corte. O corte só é permitido por conta atual. Dívida antiga deve ser cobrada pelos meios comuns, não com a suspensão do serviço.
As regras
Quando o corte é indevido
Sem aviso prévio
O corte por falta de pagamento exige notificação prévia ao consumidor.
Por débito antigo
Contas de meses ou anos anteriores não autorizam o corte do serviço.
Por recuperação de consumo sem defesa
Cobrança baseada em inspeção unilateral, sem oportunidade de contestação, não justifica o corte.
Conta já paga ou contestada
Débito quitado, ou em discussão formal, não deve levar à suspensão.
O que se pode pedir
Direitos do consumidor
Religação imediata
Por liminar, quando o corte é indevido.
Revisão da cobrança
Faturas fora do padrão e recuperação de consumo podem ser contestadas.
Indenização
O corte indevido de serviço essencial costuma gerar dano moral.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre corte de energia e água
A concessionária disse que houve fraude no medidor. E agora?
A cobrança de recuperação de consumo exige procedimento com direito de defesa e prova técnica. Inspeção feita só pela empresa, sem perícia, pode ser contestada.
A conta veio muito mais alta que o normal. Posso contestar?
Sim. Peça a revisão à concessionária, guarde o protocolo e, não resolvido, a cobrança pode ser discutida judicialmente.
O imóvel é alugado. A dívida do inquilino anterior é minha?
Em regra, a dívida de consumo é pessoal de quem usou o serviço, e não acompanha o imóvel.
Contato
Seu serviço foi cortado?
Envie as faturas, o aviso de corte, se houve, e o termo de inspeção, se a cobrança for de recuperação de consumo.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ