Habeas corpus · Cataguases e região
Habeas
corpus
O habeas corpus é a medida constitucional contra a prisão ou a ameaça de prisão ilegal. Tem trâmite prioritário, não exige pagamento de custas e pode ser levado aos tribunais superiores. É o instrumento usado quando a liberdade está em jogo e não há tempo a perder.
Urgência. O habeas corpus serve para situações em que cada dia de prisão ilegal é um dano que não se desfaz.
Quando cabe
Situações de constrangimento ilegal
Prisão sem fundamento
Preventiva decretada sem os requisitos legais ou com fundamentação genérica.
Excesso de prazo
Prisão que se prolonga sem que o processo ande, por demora que não é da defesa.
Ausência de justa causa
Processo sem prova mínima do crime ou da autoria, que pode ser trancado.
Prisão ilegal em flagrante
Flagrante sem situação legal ou com violação de direitos.
Ameaça de prisão
O habeas corpus preventivo protege contra prisão iminente e ilegal.
Como funciona
O que esperar
O habeas corpus é dirigido ao tribunal acima da autoridade que causou a ilegalidade. Pode haver pedido de liminar, decidido rapidamente, e depois o julgamento do mérito.
Os tribunais têm restringido o uso do habeas corpus como substituto de recurso. Por isso a escolha entre o habeas corpus e o recurso adequado é técnica, e precisa ser feita caso a caso.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre habeas corpus
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus?
Sim, a lei permite. Mas a medida exige técnica: um pedido mal instruído pode ser negado e dificultar o próximo.
Quanto tempo demora?
A liminar pode ser apreciada em poucos dias, às vezes horas. O julgamento do mérito leva mais tempo, conforme o tribunal.
Se o habeas corpus for negado, acabou?
Não. Pode-se recorrer ou levar a questão aos tribunais superiores, e a situação pode ser revista se surgirem fatos novos.
Contato
A liberdade de alguém está ameaçada?
Envie o que tiver da decisão de prisão e do processo. A análise indica se o habeas corpus é o caminho.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ