Sindicância e PAD · Cataguases e região
Defesa em
processo administrativo disciplinar
Sindicância e processo administrativo disciplinar podem terminar em advertência, suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases, e a decisão pode ser revista na Justiça quando há vício no procedimento ou pena desproporcional.
Os prazos de defesa são curtos. Recebida a citação ou a indiciação, o prazo para defesa escrita corre em dias. Procure orientação antes de prestar depoimento.
As fases
Como corre o processo disciplinar
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Instauração
Portaria que nomeia a comissão e descreve os fatos a apurar.
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Instrução
Depoimentos, documentos e perícias. O servidor pode acompanhar, fazer perguntas e produzir provas.
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Indiciação e defesa
A comissão aponta as acusações, e o servidor apresenta defesa escrita.
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Relatório e julgamento
A comissão propõe o resultado e a autoridade decide.
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Recurso e revisão
Cabe recurso administrativo e, havendo ilegalidade, controle judicial.
Pontos de defesa
O que costuma anular ou reduzir a pena
Prescrição
A Administração tem prazo para punir, contado do conhecimento do fato.
Comissão irregular
Membros sem estabilidade, impedidos ou suspeitos.
Cerceamento de defesa
Prova negada sem motivo, falta de intimação, acesso aos autos dificultado.
Pena desproporcional
Demissão por falta que admitia pena mais branda, sem considerar os antecedentes.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre processo disciplinar
Preciso de advogado no PAD?
A lei não obriga, mas a defesa técnica faz diferença na produção de prova, na identificação de nulidades e na preparação para uma eventual ação judicial.
Sindicância pode me punir?
A sindicância pode resultar em penas leves, como advertência e suspensão curta. Penas mais graves exigem o processo disciplinar completo.
Fui demitido. A Justiça pode rever?
Pode rever a legalidade do procedimento e a proporcionalidade da pena. Reconhecido o vício, a demissão é anulada e o servidor é reintegrado.
Contato
Foi notificado de uma sindicância ou PAD?
Envie a portaria de instauração e a notificação. A análise começa pelos prazos e pela regularidade do procedimento.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ