Piso salarial do professor · Cataguases e região
Piso salarial
do magistério
Desde 2008, nenhum professor da educação básica pública pode receber vencimento inicial abaixo do piso nacional, reajustado todo ano. E pelo menos um terço da jornada deve ser reservado às atividades fora da sala de aula. Muitos municípios descumprem uma das duas regras — às vezes as duas.
Piso é vencimento, não remuneração. Gratificações e adicionais não podem ser somados para alcançar o piso. O vencimento básico sozinho precisa atingir o valor.
As regras
O que a Lei do Piso garante
Vencimento mínimo
O vencimento inicial da carreira não pode ser inferior ao piso nacional, fixado para a jornada de 40 horas.
Reajuste anual
O piso é atualizado todo ano, e o reajuste deve ser repassado.
Proporcionalidade
Para jornadas menores, o piso é proporcional à carga horária.
Um terço extraclasse
Pelo menos um terço da jornada deve ser destinado a planejamento, correção e formação, fora da interação com alunos.
Na prática
Como os municípios costumam descumprir
Complemento para fechar o piso
Paga-se um “abono” ou complemento em vez de reajustar o vencimento — o que não reflete nos demais direitos.
Reajuste não repassado
O piso nacional sobe e a tabela municipal fica parada.
Achatamento da carreira
Só o nível inicial é reajustado, e os demais níveis perdem a diferença prevista no plano.
Hora-atividade menor
Jornada em sala acima de dois terços, sem o tempo extraclasse garantido.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre o piso
O município alega falta de recursos. Isso afasta o piso?
A lei prevê complementação da União para entes que comprovem não ter condições, mas a falta de recursos, por si, não autoriza pagar abaixo do piso.
Professor contratado tem direito ao piso?
O piso vale para os profissionais do magistério público da educação básica, e a discussão sobre contratados depende do vínculo e da lei local.
Posso cobrar os anos anteriores?
Sim, as diferenças dos últimos cinco anos, com reflexos nas demais parcelas calculadas sobre o vencimento.
É melhor ação individual ou do sindicato?
Quando o descumprimento atinge toda a rede, a ação coletiva costuma ser o caminho mais eficiente e evita exposição individual.
Contato
O seu vencimento está abaixo do piso?
Envie os contracheques e a sua carga horária. A comparação com o piso de cada ano mostra a diferença devida.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ