TRF6 e Juizados Especiais Federais · Minas Gerais
Ação contra o INSS
na Justiça Federal de Minas
Desde 2022, Minas Gerais tem tribunal federal próprio: o TRF da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. É nele, e nas subseções judiciárias espalhadas pelo estado, que correm as ações contra o INSS de quem mora em Minas.
O processo corre perto de você, não perto do advogado. A ação é proposta na subseção que atende a cidade do segurado. Com o processo eletrônico, o advogado atua em qualquer uma delas.
Onde o processo corre
Subseção, Juizado e competência delegada
A Justiça Federal em Minas é dividida em subseções judiciárias sediadas em cidades-polo, como Belo Horizonte, Juiz de Fora, Muriaé, Uberlândia e Montes Claros. Cada uma atende um conjunto de municípios — Cataguases, por exemplo, é atendida pela subseção de Muriaé.
Causas de até 60 salários mínimos vão para o Juizado Especial Federal, mais rápido e sem custas no primeiro grau. Acima disso, para a vara federal comum. Os recursos sobem para as Turmas Recursais ou para o TRF6, em Belo Horizonte.
Quando a cidade fica a mais de 70 km da sede da subseção, a ação previdenciária pode ser proposta na Justiça Estadual da própria comarca, a chamada competência delegada. Avaliar qual via é melhor faz parte da estratégia do caso.
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Preciso de advogado no Juizado Especial Federal?
No primeiro grau, a lei permite entrar sem advogado. Mas a perícia, a prova e o recurso decidem a maior parte dos casos, e é aí que a atuação técnica faz diferença.
Quanto tempo demora?
Varia conforme a subseção e a necessidade de perícia. Casos no Juizado costumam ser resolvidos mais rápido que na vara comum.
Paga custas?
No Juizado Especial Federal, não há custas no primeiro grau. Na vara comum, quem não pode pagar tem direito à justiça gratuita.
Contato
Tem um problema com o INSS em qualquer cidade de Minas?
Envie a carta do INSS e o extrato do CNIS. A análise é feita a distância.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
- Atende também
- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ