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Sindicância e PAD · Cataguases e região

Defesa em
processo administrativo disciplinar

Sindicância e processo administrativo disciplinar podem terminar em advertência, suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria. O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases, e a decisão pode ser revista na Justiça quando há vício no procedimento ou pena desproporcional.

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Os prazos de defesa são curtos. Recebida a citação ou a indiciação, o prazo para defesa escrita corre em dias. Procure orientação antes de prestar depoimento.

As fases

Como corre o processo disciplinar

  1. Instauração

    Portaria que nomeia a comissão e descreve os fatos a apurar.

  2. Instrução

    Depoimentos, documentos e perícias. O servidor pode acompanhar, fazer perguntas e produzir provas.

  3. Indiciação e defesa

    A comissão aponta as acusações, e o servidor apresenta defesa escrita.

  4. Relatório e julgamento

    A comissão propõe o resultado e a autoridade decide.

  5. Recurso e revisão

    Cabe recurso administrativo e, havendo ilegalidade, controle judicial.

Pontos de defesa

O que costuma anular ou reduzir a pena

  • Prescrição

    A Administração tem prazo para punir, contado do conhecimento do fato.

  • Comissão irregular

    Membros sem estabilidade, impedidos ou suspeitos.

  • Cerceamento de defesa

    Prova negada sem motivo, falta de intimação, acesso aos autos dificultado.

  • Pena desproporcional

    Demissão por falta que admitia pena mais branda, sem considerar os antecedentes.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre processo disciplinar

Preciso de advogado no PAD?

A lei não obriga, mas a defesa técnica faz diferença na produção de prova, na identificação de nulidades e na preparação para uma eventual ação judicial.

Sindicância pode me punir?

A sindicância pode resultar em penas leves, como advertência e suspensão curta. Penas mais graves exigem o processo disciplinar completo.

Fui demitido. A Justiça pode rever?

Pode rever a legalidade do procedimento e a proporcionalidade da pena. Reconhecido o vício, a demissão é anulada e o servidor é reintegrado.

Contato

Foi notificado de uma sindicância ou PAD?

Envie a portaria de instauração e a notificação. A análise começa pelos prazos e pela regularidade do procedimento.

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Endereço
Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG
Horário
Segunda a sexta, das 13h às 17h