Progressão e promoção · Cataguases e região
Progressão
na carreira
O plano de carreira prevê que o servidor suba de nível ou de classe com o tempo de serviço, a avaliação de desempenho ou a titulação. Quando o ente simplesmente para de conceder, ou não faz as avaliações que a lei exige, o servidor fica preso no mesmo nível — e a diferença pode ser cobrada.
A omissão do ente não pode prejudicar você. Se a progressão depende de avaliação e o ente não a realiza, o servidor não deve ficar parado por isso.
Casos comuns
Onde a progressão costuma travar
Avaliação nunca realizada
A lei condiciona a progressão à avaliação, e o ente não avalia.
Titulação não reconhecida
Pós-graduação, mestrado ou curso que dá direito a mudança de nível, sem enquadramento.
Progressão suspensa por decreto
O ente suspende as progressões por ato próprio, sem base legal.
Enquadramento errado
O servidor entrou ou foi reenquadrado em nível inferior ao devido.
Atenção
O período da pandemia
A Lei Complementar 173/2020 suspendeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a contagem de tempo para alguns adicionais e vantagens de servidores, e o Supremo considerou a regra constitucional. Esse período precisa ser considerado no cálculo — e a forma de aplicá-lo à progressão depende de como ela está prevista no plano de carreira.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre progressão
Posso cobrar os valores atrasados?
Sim. Reconhecido o direito, cabem o reenquadramento e as diferenças dos últimos cinco anos.
O município alega limite de gastos com pessoal.
O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal impõe medidas ao gestor, mas não afasta, por si, direito já previsto em lei ao servidor.
Fiz uma pós-graduação. Tenho direito a subir de nível?
Se o plano de carreira prevê a mudança por titulação, sim. É preciso conferir as exigências da lei local quanto ao curso.
Contato
Sua progressão está atrasada?
Envie a ficha funcional, os contracheques e, se tiver, o plano de carreira. A análise compara o nível em que você está com o que deveria estar.
- Endereço
- Rua Cel. João Duarte (Calçadão), nº 92, Loja 11
Centro · Cataguases‑MG - Horário
- Segunda a sexta, das 13h às 17h
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- Leopoldina, Miraí, Astolfo Dutra e região · Sapucaia‑RJ