Texto publicado em setembro de 2021, quando o tribunal ainda era projeto, e atualizado depois da instalação.
Durante décadas, quem entrava com ação contra o INSS em Cataguases e recorria via a causa subir para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília — o mesmo tribunal que respondia por Minas Gerais e outros treze estados, do Acre ao Maranhão. O acervo era o maior do país, e a espera correspondia a isso.
O que mudou
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi criado por lei em 2021, a partir do desmembramento da 1ª Região, e instalado em Belo Horizonte em 2022. Sua jurisdição é apenas uma: o estado de Minas Gerais.
A iniciativa partiu do Superior Tribunal de Justiça e foi aprovada no Congresso com o argumento de reduzir a demanda represada e aproximar o segundo grau de quem litiga. Os cargos de juiz vieram, em boa parte, da transformação de vagas que já existiam na 1ª Região.
Por que isso importa para quem litiga contra o INSS
A maior parte das ações previdenciárias corre na Justiça Federal, e a maior parte delas passa por recurso — seja porque o segurado perdeu em primeiro grau, seja porque o INSS recorreu de uma sentença favorável, o que é a regra e não a exceção.
Com o TRF6, esses recursos deixaram de disputar espaço com os de treze outros estados. O tribunal é mineiro, julga volume menor e conhece a realidade regional — inclusive a prova de trabalho rural, tema recorrente em toda a Zona da Mata.
O que não mudou
A criação do tribunal não altera os requisitos de nenhum benefício, nem torna automática a concessão. Ela atua sobre o tempo, não sobre o direito. Continua valendo o mesmo: o pedido precisa estar bem instruído desde o primeiro grau, porque é ali que a prova se produz.
O escritório atua nas ações previdenciárias de Cataguases e região, da via administrativa ao recurso no TRF6. Veja direito previdenciário.