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Categoria: Direito Criminal

Imagem ilustrativa sobre autorização judicial para uso medicinal da maconha no Brasil, com balança da justiça, martelo judicial, planta de cannabis, óleo de CBD e informações de contato de escritório de advocacia especializado.

outubro 15, 2024

Cannabis medicinal: como importar, comprar ou obter autorização judicial para o cultivo

Nota de atualização. Revisado em 2026 para incluir o julgamento do STF de 2024 sobre porte para uso pessoal e esclarecer que…