POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E PENSIONISTA DO IPSM REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO.
Policial Militar PMMG, Corpo de Bombeiros CBMMG e pensionista do IPSM, eu sou o Rafael Pinheiro advogado com atuação no estado de minas gerais, dentro do direito Previdenciário Militar.
Tenho uma informação importante para vocês.
Recentemente o STF por meio do julgamento do tema 1177 julgou inconstitucional a reforma militar no estado de minas gerais que fixou alíquotas maiores que vocês pagavam anteriormente.
Os militares passaram a pagar alíquota de 8 para 10,5 % e as pensionistas 10,5 e antes não pagavam nada a previdência.
Então com esta decisão militares, pensionistas e o militares do corpo de bombeiros, tem o direito de reduzir na justiça na sua folha de pagamento as contribuições previdenciárias.
As pensionistas deixam de pagar porque tem isenção integral e os militares conseguem reduzir de 10,5 para 8 %.
E para isso acontecer é necessário contratar um advogado especialista em Direito Previdenciário Militar para fazer os cálculos para vocês verem qual o valor terão direito de receber de atrasados e o quanto terá direito de reduzir imediatamente na folha de pagamento.
Esse é nosso conteúdo informativo de hoje
Espero que você tenha gostado
Se conhecer algum militar, bombeiro militar ou pensionista, compartilha essa informação com eles.
Abraço e até o próximo vídeo.
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